terça-feira, 21 de novembro de 2017

Governo Regional

À semelhança do que já havia feito nas Grandes Opções do Plano para 2017, o Governo volta a incluir nas GOP 2018 a intenção da criação de “um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das CCDRs.
Preconiza uma forma que denomina de democratização do funcionamento destas e esboça proposta para um Colégio Eleitoral a quem competirá a eleição do organismo executivo.
 Em 2017, ficou-se pelo plano e para 2018 planeia-se de novo.
Aguardamos.
Anoto no entanto que tal proposta não corresponde nem se aproxima à adiada regionalização administrativa do país que a Constituição consagra.
A concretizar-se, será mais uma peça, das várias que nos últimos anos têm sido criadas a retalho e para cujo processo não se vislumbra enquadramento constitucional.
Extinguiram-se os Governos Civis mas os distritos continuam a existir (pelo menos para fins de administração eleitoral); Criaram-se CIM (s) e estas são um misto associativo com institucional; extinguiram-se freguesias e criaram-se uniões de freguesia (sem que se perceba com que fundamentação legal; as regiões em que se suportam as CCDRs (meros arranjos administrativos de descentralização do poder central) têm a dimensão geográfica que os arranjos comunitários impõem (o Alentejo – para esses fins - inclui municípios ribatejanos).
O que agora planeiam, o que será? Como se chamará? Governo Regional?
Quantos membros? Como se vota? A quem se submetem os eleitos? Que competências? Que meios?
Sabendo – com base no esboço da proposta – quem constituirá o Colégio Eleitoral, teríamos no Alentejo – o Alentejo natural, de 47 municípios, sem municípios ribatejanos; a situação seguinte:
Eleitos em Câmaras Municipais
265
Eleitos em Assembleias Municipais (eleição direta)
795
Presidentes de Junta de Freguesia (membros de Assembleias Municipais)
230
Total de membros do Colégio Eleitoral da Região Alentejo
1290

Que, com base nos resultados eleitorais das últimas autárquicas (2017) teria a composição política seguinte:
Partido / Coligação / Grupos de Cidadãos
N.º de eleitos (Colégio Eleitoral)
Partido Socialista
610 (47.3%)
PCP / PEV
412 (31,9%)
PSD
123 (9,5%)
CDS
11 (0,9%)
PSD / CDS
34 (2,6%)
MT
2 (0,02%)
BE
5 (0,04%)
Grupo de Cidadãos
93 (7,2%)

Admitindo que o órgão a eleger (Junta Regional) seja composto por cinco elementos e admitindo uma transposição direta do sentido de voto, ou seja cada partido, coligação ou grupo de cidadão (hipótese meramente teórica, dada a heterogeneidade dos grupos) vota em candidatos politicamente sustentados em candidaturas assim elaboradas, a composição seria (aplicando o método de Hondt):
Três eleitos para o PS que incluem o Presidente e dois eleitos pelo PCP / PEV.
Admitindo cenário em que PSD, CDS e afins se unem em torno de uma candidatura, o resultado seria idêntico (distribuição).
Numa situação em que os eleitos em Grupos de Cidadãos decidissem votar todos em candidatura apresentada pelo PSD e CDS, verificar-se-ia uma alteração na composição, perdendo o PS um eleito que passaria a ser da coligação PSD/CDS e Grupos de Cidadãos.
Outras hipóteses meramente especulativas:
Todos os eleitos em Grupos de Cidadãos votam em candidatura do PS - mantêm-se a distribuição do cenário 1 (3 PS+ 2 PCP/ PEV).
Todos os eleitos em Grupos de Cidadãos votam em candidatura do PCP/PEV  - não produz alterações na distribuição do cenário 1.
Por fim, só uma nota para fazer referência ao facto de os cenários serem construídos com base numa transposição «mecânica» dos sentidos de voto. Alterações – facilmente consideradas expectáveis, que podem derivar de abstenção p.e.- podem alterar a distribuição, sendo que (da aplicação das regras do método de Hondt) a haver alterações, é em relação ao PCP/PEV que mais se coloca o risco de poder não conseguir eleger o 2º membro (exceto no cenário meramente especulativo – G. Cidadãos a votar em candidatura PCP/PEV.

21.11.2017

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